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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA - VERSÃO 2.0
De forma a proteger a segurança e privacidade dos dados pessoais dos seus munícipes e/ou utilizadores, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira aprovou a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, assumindo o compromisso de respeito para com as regras da privacidade e proteção de dados pessoais através da adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas, em cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante designado por RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como na legislação nacional aplicável.
Nesse sentido, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira para proteção dos dados pessoais recolhidos adota as medidas adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade no tratamento dos dados pessoais, bem como, todos os demais direitos que assistem aos respetivos titulares.
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